O acesso à informação relativa aos cargos da Administração Pública será concedido mediante requerimento fundamentado do ...

O Conselho Federal de Química só deliberará com a presença mínima da metade mais um de seus membros.

As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 25 anos, improrrogável em qualquer hipótese.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.

A assembleia geral do CFM, na primeira reunião ordinária subsequente à eleição dos membros do Conselho, elegerá, nos termos do regimento, o presidente...

O Regimento da mútua determinará as modalidades da indicação e as funções de cada membro da diretoria executiva, bem como o modo de substituição, em s...

Os Conselhos Regionais poderão criar colegiados com finalidades e funções específicas.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais são fundações públicas com autonomia administrativa e financeira.

São áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional a política nacional de desenvolvimento urbano e a política nacional de proteção e d...

O Decreto nº 85.878/1981 estabelece, entre outras diretrizes, as atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, dentre as quais está a de ass...

Considere-se que uma empresa de processamento de dados possua contrato com uma autarquia para guarda de dados eletrônicos e que esse contrato já se en...