A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar a Lei de Acess...

A Lei de Acesso à Informação cumpre o importante princípio constitucional da publicidade, que é inerente aos atos da Administração Pública. Por sua en...

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

A expressão “não somente mais uma conquista histórica, mas principalmente” (linhas 6 e 7) indica uma ideia de adição.

Compete ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos Conselhos Regionais.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cóp...

A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais será feita diretamente ao Tribunal de Contas da União, independentemente de aprovação do...

No que se refere ao termo de responsabilidade técnica, previsto no artigo 16 da Lei n.o 13.639/2018, assinale a alternativa correta.

O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a diretriz de...

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá por superveniência de causa de que resulte a suspensão...

O eSocial tem como objetivos exclusivos a desburocratização, a simplificação e a prestação de informações referentes às obrigações fiscais.