A teoria concreta compreende o direito de ação como incondicionado, garantindo a todo sujeito de direitos o direito fund...

É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta quando

No processo civil, quando a petição inicial não apresentar pedido ou causa de pedir, será considerada

O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado ...

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Constitui título executivo extrajudicial de dívida líquida e certa a certidão emitida pelo CRC, relativa a créditos de anuidades e multas.

Iniciada qualquer ação, as partes serão sempre notificadas acerca de todas as decisões do Plenário e dos documentos juntados aos autos.

As citações serão realizadas por correio, na via aviso de recebimento (AR) ou pessoal, e, excepcionalmente, não sendo encontrado o destinatário, por p...

A coisa julgada não vincula terceiros, mas seus efeitos podem atingi-los, como ocorre com a fraude à execução.

À falta de disposição em sentido contrário na Lei n.º 9.099/1995, a exigência de fundamentação exauriente alcança os juizados especiais cíveis.