O princípio da eficiência estabelece que os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o poder pú...

O regime jurídico de direito público – caracterizado, principalmente, pela presença das cláusulas exorbitantes, que impõem, entre outras, as prerrogat...

O CRF-PR é uma autarquia de fiscalização profissional, organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito público.

Quanto ao encerramento de um procedimento licitatório, deverá ser assegurada a manifestação prévia dos interessados nos casos de anulação e adjudicaçã...

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá sub-rogar partes da obra, do serviço ou do forn...

No que se refere à organização administrativa da União, julgue os itens de 73 a 75.Na descentralização por outorga, o Estado transfere, por meio de le...

Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por...

No que se refere à responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.

O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar e controlar as atividades administrativas em seu â...

Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer dos Poderes demandam lei, seja para criá-las,...

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a...