O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o do...

O mandato dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes será honorífico e durará três anos.

O compromisso celebrado entre a autoridade pública e os interessados não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito...

O número da inscrição do corretor de imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativ...

As rendas relativas à taxa de expedição de carteira profissional pertencem exclusivamente aos Conselhos Regionais.

A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais será feita diretamente ao Tribunal de Contas da União, independentemente de aprovação do...

É lícito aos órgãos e às entidades públicas fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Será responsabilizado administrativamente o servidor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) que der causa ao arquivamento de processo d...

Considerando-se toda a RIDE, o setor industrial compõe a maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) da região.

De acordo com o Decreto nº 92.790/86, no que diz respeito às eleições, julgue as afirmativas.I. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo ...

Com base na Lei n.º 11.105/2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente m...