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As rendas relativas à taxa de expedição de carteira profissional pertencem exclusivamente aos Conselhos Regionais.
A informação classificada como secreta pode ter restrição de acesso por até 25 anos.
É ilícito destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes às possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Na categoria de nível de acesso Restrito, disponibilizada pelo SEI, os processos e os documentos assinados são disponíveis para visualização de qualqu...
Os técnicos industriais devem manter e desenvolver seus conhecimentos preservando a independência, a imparcialidade, a integridade e a competência pro...
É vedado aos técnicos industriais em estradas prestar assistência técnica na compra, na venda e na utilização de produtos e equipamentos específicos p...
A não apresentação de defesa pelo denunciado, cientificado das acusações sem resposta, implicará o julgamento do processo à revelia.
O plenário dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composto por, no mínimo, doze e, no máximo, cem conselheiros regionais, acrescido dos...
Somente poderá anunciar publicamente o corretor de imóveis que tiver contrato verbal de mediação.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.
O exercício da função de conselheiro federal ou regional de química, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será consid...