Com base na Lei n.º 11.105/2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envol...

Inclui-se na categoria de OGM o resultante de técnicas que impliquem a introdução direta, em um organismo, de material hereditário, desde que não envolvam a utilização de moléculas de ADN/ARN recombinante ou OGM, inclusive fecundação in vitro, conjugação, transdução, transformação, indução poliploide e qualquer outro processo natural.

Esta lei não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio de mutagênese, desde que não implique a utilização de OGM como receptor ou doador.

O Conselho Nacional de Biossegurança (CNB) é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário à saúde humana e ao meio ambiente.

O presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) será designado, entre seus membros, pelo ministro da agricultura, pecuária e abastecimento para um mandato de dois anos, renovável por igual período.

Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, quando confirmada a existência de culpa.