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O mandato dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes será honorífico e durará três anos.
Os profissionais e as pessoas jurídicas que não efetuarem o pagamento ao Conselho, dos valores de sua responsabilidade, até o dia 1º de abril do ano s...
Em relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, a penalidade de suspensão poderá ser dosada de
As regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se somente aos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta do Poder Exec...
À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue os itens seguintes.Em caso do ex...
Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança d...
O proprietário do terreno no qual ocorreu a escavação arqueológica detém a posse e a salvaguarda dos bens encontrados.
É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencia...
O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais deve possuir estrutura e funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado somente pela maior...
Essa Lei deve ser seguida por órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não sendo aplicada às Cortes de Contas e ao Mini...