O comparecimento do administrado supre eventuais nulidades ocasionadas pela inobservância das prescrições legais relativ...

A ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulação.

A pessoa jurídica de direito privado que não receba recursos públicos para o desempenho de suas atividades não se subordina à Lei de Improbidade Admin...

A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.

Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá requerer medida de urgência para a decretação de indisponibilidade ...

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for...

Qualquer obstáculo, impedimento ou dificuldade que se pratique injustamente contra a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou a p...

No que se refere ao conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente ...

Um dos critérios a serem adotados pela Administração Pública é a objetividade no atendimento do interesse público.

Intrinsecamente relacionado com a ética no serviço público, o princípio da moralidade, expresso na Constituição Federal, consiste na exigência de hone...