///
As deliberações serão tomadas por maioria simples de voto, salvo nos casos em que a legislação dispuser em outro sentido.
O estrangeiro, desde que se naturalize brasileiro, poderá ser da carreira diplomática ou oficial das Forças Armadas.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para processar e julgar, originariamente, o presidente da República nas infrações penais comuns ...
A proteção à intimidade comporta flexibilização em face do interesse social em conhecer a destinação dos recursos públicos, que, por isso, não se soco...
A partir de meados do século XX, um novo direito constitucional passou a reconhecer a força normativa dos princípios, enxergando-os como as principais...
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou p...
Não apenas os princípios constitucionais sensíveis vinculam o Poder Constituinte derivado decorrente, mas também os princípios constitucionais organiz...
Julgue os itens de 51 a 55 a respeito da organização do Estado.O Estado unitário observa poder político centralizado, enquanto a Federação implica des...
A liberdade de exercício profissional é ilimitada.
Votar e ser votado, participar ativamente na elaboração das leis e exercer funções públicas são exemplos de direitos do cidadão no exercício da cidada...
A inobservância da exigência de comunicação à família do preso de sua detenção não tem o condão, por si só, de configurar a ilegalidade da medida.