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A liberdade de exercício profissional é ilimitada.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos entes subnacionais, dado que poss...
O direito à segurança social e aos bens econômicos, sociais e culturais é essencial para que cada pessoa tenha uma vida digna e desenvolva a sua perso...
A seguridade social é composta de ações do poder público, sem a inclusão da sociedade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para
O pluralismo político constitui um dos princípios que deve reger a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
A República como forma de governo é cláusula pétrea e, por isso, insuscetível à mudança pelo constituinte derivado.
As punições disciplinares não desafiam, em qualquer hipótese, ordem de habeas corpus.
É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, que não pode s...
Em seu sentido tradicional, a cidadania expressa um conjunto de direitos e de deveres que permite aos cidadãos participar da vida política e da vida p...
É crime de responsabilidade do presidente da República ato que atente contra o livre exercício do Ministério Público.