É crime de responsabilidade do presidente da República ato que atente contra o livre exercício do Ministério Público.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

A PEC das Praias, caso seja aprovada pelo parlamento brasileiro, bloqueará legalmente o acesso da população às praias que possuírem empreendimentos ao...

Os estados organizam-se e regem-se pelas respectivas leis orgânicas e resoluções que adotarem.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou ...

O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

A naturalização pode ser expressa ou tácita, somente se admitindo no Brasil, atualmente, a primeira modalidade.

Consagrando, em grande parte, normas constitucionais de eficácia limitada, os direitos sociais possuem alguma dimensão programática, um sentido propos...

Livre iniciativa e livre concorrência são, para fins constitucionais, expressões sinônimas que fundam a base da ordem econômica nacional.

Na União, o projeto de lei orçamentária é apreciado por uma comissão mista de senadores e deputados.

No ordenamento jurídico brasileiro, o sufrágio se encerra com o direito, de todos os cidadãos, de votar em seus candidatos nas eleições gerais e regio...