O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.O princípio...

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.A prática do tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançá...

As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser livremente comercializadas pelos estados.

O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

A divisão das constituições em normativas, nominais e semânticas dá-se em razão do critério da observância realista das normas constitucionais por gov...

A igualdade formal autoriza o Estado a empreender discriminações positivas em favor dos menos favorecidos.

Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista geral dispõe que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ostentará eficácia contr...

Com relação às disposições gerais da Administração Pública conforme previsão constante do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativ...

O regime geral de previdência social será aplicado, exclusivamente, ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exo...