Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205038697O princípio da indisponibilidade estipula que a Administração tem a livre disposição dos bens e dos interesses públicos,...1457941205038697Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 11ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaO princípio da indisponibilidade estipula que a Administração tem a livre disposição dos bens e dos interesses públicos, porque atua em nome da coletividade e em prol do interesse público.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993574Direito AdministrativoA aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática d...Questão 457941205008286Direito AdministrativoMesmo que o agente público não tenha obtido vantagem econômica com a negociação, ele poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa...Questão 457941205036685Direito AdministrativoQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...Questão 457941205048784Direito AdministrativoAo Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfaz...Questão 457941205050635Direito AdministrativoPrescritas as demais pretensões punitivas, a cobrança de ressarcimento ao erário deduzida em ação própria deverá observar o rito especial da lei de im...Questão 457941205051823Direito AdministrativoDescentralização administrativa é a divisão interna de atribuições entre vários órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.Questão 457941205054486Direito AdministrativoEm qualquer situação, para a desapropriação de imóvel urbano, deverá haver prévia e justa indenização em dinheiro.Questão 457941205074340Direito AdministrativoO abuso de poder pode ser decorrente de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas.Questão 457941205084773Direito AdministrativoÉ obrigatória a utilização da modalidade pregão na forma eletrônica pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fund...Questão 457941205085271Direito AdministrativoA tipicidade é atributo segundo o qual os atos administrativos, unilaterais ou bilaterais, devem observar figuras previstas em lei.