Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens de 47 a 54.A instauração é a fase do processo adminis...

Não há violação ao princípio da continuidade quando houver interrupção por emergência ou após prévio aviso, motivados por razões de ordem técnica ou d...

Quanto ao momento em que se efetua, o controle da Administração pode ser prévio, concomitante ou posterior.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta púb...

É direito do administrado ser representado, obrigatoriamente, por um advogado em um processo administrativo.

Acerca da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta.

Para a teoria do risco social, o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a c...

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, ...

Nas licitações públicas, a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da efic...

O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.

A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrativo na medida em que aquela encerra responsabilidade estatal genérica e indiscriminada, ...