Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma extensiva, aplicando-se, quando necessário...

Eventual ação para cobrança da dívida líquida prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte ao vencimento da obrigação, aplicando-se ao caso, o Có...

É vedado aplicar às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

Segundo o Código Civil, quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda...

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

As leis em geral, exceto as temporárias, permanecem válidas até que outra as revogue.

Enquanto a violência moral anula totalmente a vontade e impede a formação do ato negocial, a violência física perturba o querer sem aniquilá-lo, permi...

O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

As indenizações por danos patrimoniais visam apurar valor pecuniário que possa substituir o dano causado ao patrimônio, mediante o critério da equival...

Se o devedor estiver obrigado a restituir coisa certa e esta se perder antes da tradição, deverá ressarcir ao credor o valor total da coisa principal ...

Em caso de extinção da Fundação, seus bens e direitos passarão a pertencer ao patrimônio do governo do estado de São Paulo.