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É lícito ao militar acessar e divulgar informações sigilosas e informações pessoais.
A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
A divulgação indevida de informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público.
Considera-se má conduta pública a atuação incorreta, irregular, que atente contra as normas legais ou que fira a moral quando do exercício profissiona...
As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as med...
Em todo e qualquer contrato ou nas respectivas alterações ou rescisões que envolvam a atuação profissional do médico-veterinário ou do zootecnista, de...
As decisões da Controladoria-Geral da União que negarem acesso à informação são insuscetíveis de recurso.
Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou a entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará...
De acordo com a Lei n.º 6.530/1978, os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão compostos por
O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com a diretriz de divulgação de informações de interesse público, inde...
O território e os municípios que compõem a RIDE coincidem com a Área Metropolitana de Brasília (AMB).