A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55.A decisão que impuser sanção ao agente público independerá da análise do nexo de causalida...

As entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos e beneficiárias de recursos públicos para a realização de ações de interesse público, por meio de...

As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público não se submetem ao regime da...

Quando a unidade receber um processo com prazo para resposta estipulado no retorno programado do SEI, o símbolo ficará visível ao lado de seu respecti...

A transparência ativa é um princípio-chave da Lei n.o 12.527/2011, que exige que os órgãos públicos publiquem informações de interesse público, indepe...

A assembleia geral reunir-se-á em primeira convocação, com a totalidade de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número, sendo as delibe...

Conforme a IN n.º 1/2019, integrante requisitante é o servidor representante da área de TIC, indicado pela autoridade competente dessa área.

O presidente do Conselho Federal será eleito, por maioria simples, dentre seus membros.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma disposição prevista pela Lei nº 11.788, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Segundo as Normas do Cerimonial Público (Decreto nº 70.274/72), art. 1º, o Presidente da República presidirá sempre a cerimônia a que comparecer. Anal...