As decisões da Controladoria-Geral da União que negarem acesso à informação são insuscetíveis de recurso.

No que diz respeito aos mandatos dos conselheiros e à composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4....

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas...

É vedado ao CRM-TO cobrar taxas, emolumentos, anuidades ou multas.

O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete exclusivamente ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) em que estiver ...

O pedido de acesso à informação prescinde de especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

O técnico industrial de nível médio somente pode auxiliar na execução de serviços de manutenção de equipamentos e instalações, não lhe sendo autorizad...

A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público serão consideradas em eventual responsabilização do agente público.

A doação e a expedição da carteira profissional constituirão rendas dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Química.

São passíveis de classificação as informações consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irres...

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Com relação a esse tema, assinale a alternat...