Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinad...

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, tomada de preços é a modalidade de licitação entre

O acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende ...

A administração pode alterar unilateralmente os contratos das compras para acrescentar ou suprimir até 50% do montante adquirido.

Com base na Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue os itens de 47 a 50.O agente público, quando julg...

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens de 77 a 79.São conferidas aos agentes públicos, no exercício das suas atribuições, algum...

Segundo a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado pode ser responsabilizado tanto por atos de império quanto por atos de gestão.

Os contratos administrativos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos ...

São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa apenas os servidores públicos estatutários, os empregados públicos e os detentores de manda...

Dada a amplitude do princípio da eficiência, sua interpretação pelo administrador, à luz do caso concreto, configura discricionariedade não sujeita ao...

A respeito dos poderes da Administração, julgue os itens subsequentes.I O Poder Executivo edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, n...