Os serviços públicos delegáveis deverão, necessariamente, ser oferecidos por particulares, sendo vedada a sua oferta pel...

Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate será uma disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poder...

No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Quanto às modalidades de licitação pública, assinale a opção correta.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de ...

Nas licitações públicas, a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da efic...

A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, ...

Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão ser obrigatoriamente celebrados mediante a realização de concu...

O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:I. Validade d...

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Invadir um terreno particular para construir uma praça sem o devido processo legal de desapropriação e fazer propaganda de obras públicas com o nome, ...