Os zootecnistas terão as possíveis penas disciplinares a eles aplicáveis estabelecidas de modo diferenciado e dissociado...

A Lei determina que o poder público e as empresas concessionárias de serviços públicos devem apoiar e difundir o uso da Libras.

A aquisição ou a alienação de bens de valor superior a cinco salários mínimos exige a aprovação de, pelo menos, dois terços dos membros presentes na a...

Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue os itens a seguir.A Lei de Acesso à Informação garante que todos os cidadãos têm o direi...

A decisão do processo administrativo não poderá impor, diretamente à pessoa obrigada, a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou ...

É vedado aos órgãos e às entidades públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por contato telefônico.

A motivação da decisão indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

A pesquisa, a localização, a prospecção e a valorização de jazidas minerais são da competência do engenheiro-geógrafo ou do geógrafo.

O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito dos três Poderes e das diferentes instâncias federativas.

É concedida à Fundação isenção de tributos municipais, estaduais e federais que incidam ou venham a incidir sobre seus bens ou serviços.

Conforme disposto no Decreto nº 92.790/86, são penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros:I. advertência pública;II. ce...