Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205026447A decisão do processo administrativo não poderá impor, diretamente à pessoa obrigada, a compensação por benefícios indev...1457941205026447Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CAU-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942A decisão do processo administrativo não poderá impor, diretamente à pessoa obrigada, a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996621Legislação FederalO percentual correspondente a três quartos do valor das anuidades de renovação de registro dos profissionais constitui receita do CFQ.Questão 457941204997813Legislação FederalA Resolução CFB nº 245/2021 regulamenta a atividade fiscalizatória dos Conselhos Regionais, detalhando procedimentos, competências, etapas e penalidad...Questão 457941205006790Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação cumpre o importante princípio constitucional da publicidade, que é inerente aos atos da Administração Pública. Por sua en...Questão 457941205013630Legislação FederalOs CRMVs constituem em seu conjunto uma associação profissional, eles são dotados de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administ...Questão 457941205020149Legislação FederalÀ luz da Lei n.o 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens 51 e 52.As sociedades de economia mista contr...Questão 457941205029176Legislação FederalO número máximo de estagiários de nível superior que as entidades concedentes poderão contratar corresponde a 5% do seu total de empregados.Questão 457941205048130Legislação FederalAs entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou ...Questão 457941205055381Legislação FederalConstituem renda dos Conselhos Regionais 50% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.Questão 457941205059637Legislação FederalDocumentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de...Questão 457941205073740Legislação FederalOs Conselhos Regionais terão sede na Capital do estado, no Distrito Federal ou em Território de sua jurisdição e serão constituídos de três membros ef...