Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205041899No que concerne às pessoas jurídicas, as condutas que possuam tipificação na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) obs...1457941205041899Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)No que concerne às pessoas jurídicas, as condutas que possuam tipificação na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) observam eventual sanção nos termos da referida Lei, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993854Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras sobre transparência, classificação, re...Questão 457941204994183Legislação FederalSuponha-se que, em um órgão público, um servidor tenha classificado um determinado relatório interno como “secreto”, alegando apenas “risco genérico à...Questão 457941204997769Legislação FederalConsiderando o poder hierárquico, inerente ao processo decisório da Administração Pública, a responsabilização pela opinião técnica se estende automat...Questão 457941205017735Legislação FederalNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo d...Questão 457941205018226Legislação FederalNo SEI, os processos podem ser atribuídos a usuários específicos dentro da unidade. Dessa forma, somente esses usuários é que podem realizar a consult...Questão 457941205047000Legislação FederalConsiderando o que dispõe o Decreto n.º 7.724/2012 em relação às entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de s...Questão 457941205048464Legislação FederalNos casos de indeferimento de acesso a informações sigilosas, ao requerente somente será fornecido o resultado do requerimento, não lhe assistindo o d...Questão 457941205052953Legislação FederalÉ proibida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão.Questão 457941205064324Legislação FederalÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla...Questão 457941205081367Legislação FederalConsidere as seguintes infrações:I. O recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio...