A motivação não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres e prop...

Os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público submetem-se à Lei de Acesso à Informação.

A escolha dos conselheiros regionais efetuar-se-á em assembleias realizadas nos Conselhos Regionais, separadamente por delegados das escolas competent...

O livro de ordem será preferencialmente eletrônico e estará vinculado à respectiva anotação de responsabilidade técnica.

As participações governamentais, de que se beneficiam os entes governamentais, são compensações financeiras devidas pelas empresas às quais se outorga...

É vedado ao Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades.

Caso atuem em mais de uma unidade da Federação Brasileira, as sociedades de prestação de serviços profissionais de administradores são obrigadas a pro...

A doação e a expedição da carteira profissional constituirão rendas dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Química.

O Conselho Federal é autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa...

Das decisões do Conselho Regional de Farmácia sobre eventuais infrações ao Código de Ética Farmacêutica, cabem recursos ao Conselho Federal no prazo d...

O exercício da profissão de técnico industrial de nível médio poderá ser realizado por aqueles que, sem cursos e sem formação específica, tenham, na d...