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Quanto às limitações à discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.
O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que também indicarão as diretrizes e as formas de apresentação do trabalho, nos con...
O direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual a ordem jurídica investe o ente estatal do poder-dever de apu...
A intimação do interessado para ciência de decisões ou da efetivação de diligências no processo administrativo é imprescindível, razão pela qual seu d...
Será permitida, por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
O poder de polícia pode ser exercido para atender aos interesses da Administração, ainda que estes contrariem o interesse público.
Na contagem de prazos, somente serão computados os dias úteis.
O processo administrativo somente será iniciado a pedido de interessado.
Cabe ao CRQ-IV registrar empresas com atividade básica na área química, bem como profissionais da química que estejam exercendo atividade da área quím...
A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra responsabilidade objetiva do Estado sempre que se evidenciar a inexistência do serviço, seu m...
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando a omissão da publicidade comprometimento ético, m...