No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez ...

O plenário é, também, um órgão consultivo do CRO-RR, constituído por cinco membros efetivos ou conselheiros regionais, no exercício de seus mandatos.

São anuláveis, mediante iniciativa do Conselho Federal, os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, da arquitetura ou da agronomia, inclusi...

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, devendo a autoridade ...

Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informação por meio de seus sítios ofi...

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a proteção da informação, mas não lhes é imposto o dever de garantir sua autenticidade e sua...

Um prestador de serviço pode agora, de acordo com a Lei n.º 13.879/2019, transferir sua autorização de uso para outro prestador de serviços sem anuênc...

Poderá ser realizado o pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, devendo o pedido conter identificação do requerente e especificação da info...

Os municípios deverão editar leis próprias para garantir o direito de acesso às informações, uma vez que a lei em comento é aplicável apenas no âmbito...

O patrimônio do Sesc-DF consiste em seis espaços culturais, sediados no Plano Piloto, em Taguatinga, no Gama e na Ceilândia. No que se refere a esses ...