O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objet...

Considerando o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes.A classificação de informações no grau u...

É tido como escândalo aquilo que, quando fora do exercício profissional, perturbe a sensibilidade do homem comum pelo desprezo às convenções ou à mora...

Segundo a Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 45.A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, semestralmente, em sítio à disposiç...

À luz das disposições da Lei n.o 5.524/1968 e do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 101 a 105.Os cargos de técnico industrial de nível médio,...

Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos pelo si...

O fornecimento das informações será condicionado ao pagamento da taxa correspondente ao ato solicitado, sendo a gratuidade uma exceção a ser observada...

Apenas pessoas naturais poderão formular pedidos de acesso à informação.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de integrarem a administração pública indireta, não se sujeitam a essa Lei.

Conforme previsto na Lei nº 8.027/90, são deveres dos servidores públicos, exceto: