Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a proteção da informação, mas não lhes é imposto o dever de ga...

Se uma empresa detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e recusar a publicidade definida em Lei, estará suje...

Em relação ao pedido de acesso às informações de interesse público, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitaçã...

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta a respeito das sanções administrativas.

Os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior têm competência para classificar o sigilo das informações no grau de ultrassecr...

O diretor secretário somente poderá substituir os vice-presidentes.

É absolutamente vedada a isenção de ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados para o fornecimento de informações.

Os órgãos e as entidades públicas devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para promover a divulgação de informações d...

A expedição de segunda via de carteira de identidade profissional deve ser requerida para inclusão de título profissional.

A penalidade de multa será aplicada em dobro no caso de reincidência.

O autuado será cientificado pessoalmente da decisão do processo disciplinar no endereço que consta no CRECI.