As chamadas decisões coordenadas exigem a intervenção de um mínimo de cinco setores ou órgãos.

A fase de habilitação poderá anteceder a fase de apresentação de propostas e de julgamento mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decor...

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou de outras entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunt...

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional p...

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. Além disso, para tal, faz-se necessária ap...

A anulação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, uma vez que se trata de medida a...

Mais que o objetivo de atendimento à coletividade, o traço preponderante da discricionariedade é o de representar uma prerrogativa da Administração.

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar...

É dispensável a manutenção de preposto no local da obra ou do serviço.

Se determinado órgão público precisar contratar empresas para a conservação predial, a contratação recairá na categoria de obras.

Com relação às entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.