Mais que o objetivo de atendimento à coletividade, o traço preponderante da discricionariedade é o de representar uma pr...

Os princípios das licitações incluem isonomia, competitividade, proposta mais vantajosa, julgamento objetivo e probidade administrativa.

No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão l...

Não se admite que o administrado nomeie advogado para assisti-lo no processo administrativo, devendo atuar somente de modo pessoal nos atos perante a ...

Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.

Os serviços públicos impróprios são os não assumidos pelo Estado, mas autorizados, regulamentados e fiscalizados por ele.

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato ...

Ao servidor público é facultado recusar fé a documentos públicos.

O princípio da especialidade aponta a desnecessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela ent...

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos, período no qua...