O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afas...

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é admitida para o caso em que se deixe de entregar a documentação exigida para o cert...

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue os itens seguintes.As autarquias são pessoas jurídicas de ...

Com base nos conceitos do direito administrativo, assinale a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.

A descrição da circunstância ou da situação fática que justifica um ato é o motivo, ao passo que o objeto se refere ao conteúdo do ato, por meio do qu...

Assim como os demais atos administrativos, o poder de polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra em algumas limitações, impostas pela lei,...

Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e executa diretamente ou indiretamente.

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cin...

Mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal da República, deverá ocorrer imediata divulgação oficial dos atos administrativos.

As autarquias podem ser de direito público ou privado, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.

Entidades representativas de classe, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade para figurar como interessadas em pr...