Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comp...

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.Por anteceder a execução da despesa, a fase de planejamento da contratação pública prescinde...

A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

É dispensável a licitação em caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consag...

O rol de requisitos para investidura em cargo público é taxativo, não sendo possível estabelecer requisitos específicos para a específicos para a inve...

No que se refere à organização administrativa da União, julgue os itens de 73 a 75.Na descentralização por outorga, o Estado transfere, por meio de le...

De acordo com o Regimento Jurídico Único (RJU), previsto na Lei n.º 282/2012, reversão é o(a)

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontadas como atributos do poder de polícia.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter c...

Para garantir o devido processo legal e evitar a ausência de defesa técnica, o administrado deve ser assistido por advogado em todos os processos admi...