Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe (CORE-SE) lançará licitação para serviços de TI. Uma empresa preparou uma propo...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os ef...

Os serviços públicos são indelegáveis, pois somente podem ser prestados pelo Estado.

A delegação de competência não se relaciona com a descentralização administrativa.

É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar um processo administrativo a partir de solicitação oral do interessado.

Consideram-se serviços de utilidade pública aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como, por exemplo, o que implanta centr...

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas ativid...

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica que demonstre capacida...

Assinale, a seguir, V (verdadeiro) ou F (falso) para os princípios norteadores da atividade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Fed...