O prazo máximo de classificação da informação em grau reservado é de 25 anos.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito das suas competências, d...

Em relação à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir. Para o acesso às informações de interesse público, a identific...

A decisão administrativa que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas cuja produção de ...

As multas não pagas no prazo de trinta dias, contados da data de comunicação do trânsito em julgado da decisão condenatória, serão inscritas como dívi...

O Conselho Federal receberá dos Conselhos Regionais percentual do valor arrecadado a título de anuidades, multas, taxas e tarifas.

Quando não for autorizado o acesso à informação, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a...

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações ou os documentos q...

A omissão quanto à apreciação do pedido de acesso à informação desafiará reclamação à autoridade de monitoramento da observância da Lei de Acesso à In...

O registro de pessoas jurídicas deverá ser alterado quando houver a baixa da responsabilidade técnica do profissional encarregado.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista serão enquadradas, para fins de registro, na Classe B.