Quando uma lei atinge os efeitos dos atos jurídicos praticados, as situações jurídicas constituídas ou os direitos subje...

De acordo com as ideias do texto, o contrato

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Nas associações, não há direitos e obrigações recíprocas entre os associados.

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, o que gera direitos e obrigações recíprocas entre os ...

A capacidade jurídica, por si só, permite o exercício da autonomia pessoal em situações cotidianas.

Ato jurídico perfeito é aquele iniciado sob a égide de lei vigente, que segue aplicável a ele e aos seus efeitos, independentemente de posterior mudan...

Reputa-se válido o negócio jurídico cujo objeto for ilícito.

A noção de fato jurídico abrange apenas as ações humanas lícitas.

O divórcio realizado em país estrangeiro tem eficácia imediata no Brasil.

Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco...