Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou c...

Em caso de responsabilidade por ato ilícito, serão devidos juros compostos por aquele que praticou o crime.

Acerca do Código Civil, assinale a opção correta, em relação aos contratos de agência e de distribuição.

A decisão que determinar a revisão da validade de atos, cujos efeitos ainda estejam em curso, levará em consideração as orientações vigentes, caso as ...

A prescrição iniciada contra uma pessoa é interrompida quando ocorre a sucessão.

Como, em regra, a compra e a venda podem ser efetuadas por qualquer pessoa capaz, o Código Civil permite, excepcionalmente, que os tutores comprem os ...

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, a respeito da eficácia das leis no espaço.

O elemento jurígeno é um dos requisitos indispensáveis para a realização de contratos, pois dá origem ao direito, isto é, o acordo das partes, das von...

Para que o indivíduo transgênero mude seu nome civil, são exigidos, além da manifestação de vontade, laudos psiquiátricos.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a p...

O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.