É vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens, em ação judicial, por ato de improbidade administrativa.

Quando os interessados possuírem domicílio incerto e não sabido, a intimação dos atos do processo administrativo será realizada mediante publicação of...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.As provas ...

No processo licitatório, em regra, o reconhecimento de firma será exigido.

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, estando assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e dos rec...

Pode ser arguida suspeição para atuar em processo administrativo de servidor ou autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com ...

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.

Se, diante de certas situações, a lei possibilita que o administrador público defina algum aspecto do conteúdo ou do objeto do ato administrativo, há ...

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital so...

Em decorrência do princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito de exigir a celebração do contrato com a Administração.

Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo cuja matéria é da competê...