O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e parec...

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública se caracterizam por serem tipos abertos de ilícitos, j...

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.

De acordo com as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade re...

Uma democracia participativa permite não apenas um maior controle social da Administração, mas influxos capazes, inclusive, de nortear políticas públi...

O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.

A modalidade de pregão pode ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja seu valor.

O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, sendo que o desatendimento da intimação não importa o...

Leia os incisos abaixo, tendo em vista que todos tratam da Lei Federal nº 8.666/93.I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao pú...

A vantagem percebida pelo servidor público, extraordinária ao seu vencimento, e que corresponde a um doze avos da sua remuneração de dezembro por mês ...

A estabilidade é o direito dos agentes públicos de permanência no serviço público, o qual é outorgado somente àqueles nomeados para cargo de proviment...