As entidades associativas, ainda que não autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extra...

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva possui legitimação passiva, funcionando como uma espécie de controle concentrado em concreto.

É dever da Administração Pública, na aplicação da ordenação pública sobre as atividades econômicas privadas, a concessão de tratamento justo, previsív...

As constituições semânticas encontram-se submetidas ao poder político dominante, constituindo um documento formal que, embora aplicado, foi criado par...

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até...

O princípio federativo orienta uma soberana autonomia por parte dos entes políticos.

Brasileiros naturalizados podem, sem qualquer requisito adicional, ser proprietários de empresa jornalística e de radiofusão.

Ficam desapropriados os antigos quilombos.

O método científico-espiritual busca identificar os valores subjacentes à norma, incursionando, para isso, em uma perspectiva sociológica.

A garantia constitucional quanto à impossibilidade de utilização, nos processos, de prova ilícita, mantém estreito vínculo com outros direitos e outra...

É dever não apenas da família e do Estado, mas também da sociedade, amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo ...