A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança p...

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao ci...

Os membros do Conselho Regional de Psicologia 23ª Região são eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, dos profissionais inscritos na respe...

Segundo a Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 45.Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa d...

Com base na Lei Federal n.º 3.268/1957 e no Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue os itens de 115 a 117.As normas processuais para o recebimento de ...

As informações armazenadas em formato digital serão fornecidas nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

No momento em que o requerente solicitar informações aos órgãos da Administração Pública, deverá fundamentar o seu pedido de forma pormenorizada, comp...

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que o(a)

Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento apl...

O Estado deve garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada e em linguagem de fácil compreensão.

É direito do corretor de imóveis, quando iminente a transação, contratar verbalmente com o cliente, desde que, posteriormente à alienação, proceda à f...