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O pluralismo político constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
Devem obedecer aos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 os órgãos e as entidades de natureza pública da Administração Pública, não se ...
O artigo 199 da Constituição Federal de 1988 permite a participação ampla da iniciativa privada na assistência à saúde.
Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidênc...
A criação de associações, independentemente de sua área de atuação, dependerá de autorização do Poder Público.
O cargo de senador da República é privativo de brasileiro nato.
A constituição em cujo processo de elaboração ocorre a participação do povo é chamada de constituição promulgada.
É livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Em face da segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem vedado a técnica da interpretação conforme.
Dada a laicidade do Estado brasileiro, não se admite como constitucionalmente possível a prestação de assistência religiosa pelo Estado a presidiários...
Cabe aos municípios estabelecer e subvencionar cultos religiosos ou igrejas, mantendo, com seus representantes, relações de dependência e aliança.