A criação de associações, independentemente de sua área de atuação, dependerá de autorização do Poder Público.

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos tanto 13º salário quanto que a duração do trabalho não seja superior a 8 horas diárias e 44 h...

É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Em relação aos princípios que regem a República Federativa do Brasil em relações internacionais, assinale a alternativa que apresenta um desses princí...

No que se refere à tutela constitucional das liberdades e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

O princípio federativo tem como núcleo essencial a autonomia constitucional dos entes da federação, estabelecendo a soberania de cada estado, em detri...

O direito ao contraditório e à ampla defesa são assegurados aos litigantes e aos acusados em geral, salvo nos casos de transgressão militar ou crime p...

Entende-se como função típica do Poder Judiciário, também chamada de função jurisdicional, a de solucionar definitivamente conflitos de interesses med...

O acesso a informações pessoais do próprio impetrante pode ser obstado quando assim o exigir o sigilo em razão da segurança do Estado.

As CPIs somente podem existir validamente para a apuração de fato específico, determinado, concreto, individual, com precisão material e que seja de i...

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.