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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Os órgãos do Poder Legislativo, embora possuam unidades jurídicas em sua estrutura administrativa para atuarem na defesa de suas prerrogativas em juíz...
Segundo a Constituição Federal de 1988, a respeito da organização do Estado brasileiro, a competência para manter relações com Estados estrangeiros e ...
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Fe...
A educação é direito de todos e dever da família, com a colaboração do Estado.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada, exclusivamente, pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasilei...
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar...
São considerados como brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um deles esteja a serviço da Repúbl...
Constituições flexíveis são aquelas que não possuem um processo legislativo de alteração mais dificultoso que o processo legislativo de alteração das ...
A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
“Para exercício de tão importantes missões constitucionais, faz-se necessária a existência de certas garantias, que possibilitem a aplicação dos princ...