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Os particulares em colaboração com o Poder Público são considerados como agentes políticos.
Um servidor público do CRMV que receber presentes de empresas farmacêuticas veterinárias, ainda que de baixo valor, necessariamente comete ato de impr...
O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta-se a lei c...
A culpa da vítima e a força maior são circunstâncias que não afastam a responsabilidade do Estado.
O processo administrativo para a verificação das condições para a concessão de isenção do pagamento de anuidade por idade e por tempo de contribuição ...
As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública...
Nos processos administrativos, o critério de objetividade no atendimento do interesse público deverá ser observado, sendo facultada a promoção pessoal...
Em quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
A despedida de empregado do quadro permanente, qualquer que seja seu fundamento, será precedida de processo administrativo, no qual lhe será assegurad...
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação ofi...
A moralidade administrativa está intimamente ligada ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.