As autoridades administrativas somente poderão editar atos normativos após a consulta pública para a manifestação de int...

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta certos casos de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

A referida Lei só se aplica aos servidores públicos.

Segundo à Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da revogação dos atos administrativos.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ten...

O controle da administração direta sobre a administração indireta é do tipo externo.

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50.Será punido com a pena de advertência o agente público que prestar...

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo...

No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue os itens de 96 a 100.A descentralização administrati...

É traço caracterizador do poder de polícia a autoexecutoriedade, a autorizar, por exemplo, a cobrança imediata e coercitiva de multas impostas em razã...