No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50.Será punido com a pena de advertênci...

Os atos que causem lesão ao erário caracterizam improbidade administrativa apenas quando for comprovado dolo do agente público.

O procedimento de licitação possui diversas fases. Na fase de julgamento, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados certos crit...

Todas as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem-se a regime jurídico de direito público.

A transferência é uma forma de provimento originário em cargo público, por meio do qual o servidor público é deslocado para outro cargo permanente com...

Permissão é o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração permite que o particular execute serviço de utilidade públ...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.A Lei n.º 8.429/1992, reformada pela Lei n.º 14.230/2021, dispõe taxativamente...

Quanto maior for o grau político da matéria, menos intenso deverá ser o controle judicial.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Será inexigível a licitação

A alteração do contrato administrativo por acordo entre as partes tem lugar quando for necessária a mudança na forma de pagamento em razão de circunst...