Para a modalidade de concorrência, da publicação do edital, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de emp...

A incidência da Lei Anticorrupção é restrita aos atos praticados por agentes públicos no exercício das atividades públicas, estabelecendo formas de re...

As empresas públicas não possuem os mesmos privilégios processuais que as fundações públicas de direito público, uma vez que suas naturezas jurídicas ...

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Apenas as autoridades policiais e os órgãos de controle poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigaç...

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a...

A centralização administrativa constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter temporário, é redutível.

Serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à coletividade em geral, sem destinatários indivi...

Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de publicidade de qualquer ato administrativo não tem condão de macular sua eficácia e moralidade.

No que tange à aplicação de penalidades e sanções administrativas, o contrato que não foi executado permite que a Administração, garantida a prévia de...