O técnico industrial com habilitação em edificações tem como uma de suas atribuições a realização de desdobramento de lo...

Aos Conselhos Regionais é vedado destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento...

A plenária de conselheiros constitui órgão do CRM-TO, de caráter estritamente consultivo.

Compete aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais julgar, em primeira instância, os processos disciplinares, na forma que determinar o regiment...

As decisões da Controladoria-Geral da União que negarem acesso à informação são insuscetíveis de recurso.

O prazo para a resposta ao pedido de acesso poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do p...

Em relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 71 a 75.A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do corretor e, se este não a apr...

Não basta que as informações de interesse coletivo sejam divulgadas por órgãos públicos; é indispensável que o acesso à informação se dê da forma mais...

As entidades de direito privado que recebam recursos públicos ou subvenções sociais observam dever de transparência e de publicidade não apenas quanto...

Caso possua mais de um domicílio, o corretor de imóveis poderá manter inscrição principal em todos eles.

A respeito da listagem atualizada exigida para publicação no COMPRASNET, em termos de contratos continuados, conforme a Instrução Normativa nº 02/2008...