Apenas as pessoas físicas podem ser titulares de direitos fundamentais.

Como garantia constitucional, a Constituição Federal de 1988 reconhece o júri, assegurando a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a...

A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromisso...

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com ba...

A soberania popular pode ser exercida diretamente, por meio dos instrumentos de participação da sociedade previstos no próprio texto constitucional, a...

A solução pacífica dos conflitos não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Uma das marcas do neoconstitucionalismo é a busca por concretizar direitos fundamentais e, assim, implantar um Estado Democrático Social de Direito.

O mandado de segurança preventivo impetrado contra ameaça de lesão conserva seu objeto e interesse processual ainda quando o risco se traduza em efeti...

A constituição dogmática constitui-se como o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, sendo conhecida também como constitu...

Compete ao presidente da República nomear, entre os integrantes de lista tríplice formada pelos membros do Ministério Público da União, o procurador-g...

A discussão em torno da redução da maioridade penal no Brasil suscita um grande debate acerca da estrutura da segurança pública em nossa sociedade. Já...